MP das bets no Congresso: como e quando acontece a votação

A proibição das bets foi aprovada? Entenda a votação da MP das bets no Congresso, o papel da comissão mista, as 94 emendas e o que acontece se o prazo de 120 dias vencer.

A MP das bets já transformou todas as casas de apostas em bets proibidas, mas o Congresso ainda não disse nada sobre ela. Essa é a particularidade de uma medida provisória: o efeito é imediato, a aprovação vem depois. No caso da MP 1.394/2026, deputados e senadores têm 120 dias, contados de 25 de setembro, para confirmar o texto — do contrário, ele deixa de valer (JCAM).

Placar em 20 de outubro

Fonte: JCAM.

Enquanto nenhuma dessas etapas avança, o texto original continua aplicado, e as bets banidas seguem desligadas desde 6 de outubro (Agência Gov).

O caminho de uma MP até virar lei

Toda medida provisória percorre o mesmo trajeto no Legislativo:

• Comissão mista. Um grupo formado por deputados e senadores estuda o texto, avalia as emendas e aprova um parecer.
• Câmara dos Deputados. O plenário vota o parecer da comissão.
• Senado Federal. Os senadores fazem a votação final.

Mudanças aprovadas nesse percurso passam a valer a partir da aprovação. Se os 120 dias terminarem sem votação, a MP caduca.

Por que a votação pode demorar

O calendário político pesa. Com as eleições em andamento, a expectativa é de que um acordo para instalar a comissão só saia depois do primeiro turno, e a votação pode escorregar para fevereiro de 2027, após o recesso parlamentar. Como os eleitos em 2026 tomam posse em 1º de fevereiro de 2027, quem decidir o futuro da proibição pode ser um Congresso com composição diferente do atual.

Emendas: o que são e quando valem

As 94 emendas são sugestões de alteração ao texto enviado pelo governo. Por si só, nenhuma muda a regra nem transforma bets não legalizadas em autorizadas: elas precisam ser acolhidas pela comissão e aprovadas nos dois plenários. Até lá, permanece o que a MP estabelece — proibição das apostas esportivas, dos jogos online e da publicidade (Agência Brasil). O conteúdo integral da medida está explicado em bets proibidas.

Congresso e STF correm em paralelo

Há uma segunda frente fora do Legislativo. Entidades do setor pediram ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da MP, e o ministro Luiz Fux deve decidir depois do segundo turno (iGaming Brazil). As duas coisas não se confundem: mesmo com uma decisão judicial, o Congresso continua responsável por aprovar a medida ou deixá-la perder a validade. Os cenários estão em as bets vão voltar?, e as datas, na linha do tempo.

Perguntas frequentes

A proibição das bets já foi aprovada?

Ainda não. Até 20/10/2026, nem a Câmara nem o Senado votaram a MP 1.394/2026; a comissão mista sequer começou a trabalhar.

Onde votar na proibição das bets?

Não existe votação popular para medida provisória. Quem decide são os parlamentares. Quando o Senado abre consulta pública sobre um tema, ela aparece no portal e-Cidadania.

O que acontece se o Congresso não votar a MP das bets?

Passados 120 dias desde 25 de setembro de 2026 sem aprovação, a medida perde a validade.

A votação no Senado muda alguma coisa agora?

Não enquanto não acontecer. Até a votação, vale o texto original e as bets continuam proibidas; quem aceita apostas de brasileiros fica no grupo das bets não regulamentadas.

Fontes

• JCAM — MP do fim das bets recebe quase 100 emendas
• Agência Brasil — MP proíbe bets no Brasil e determina devolução de saldo ao apostador
• Agência Gov — Secretaria de Prêmios e Apostas regulamenta obrigações das empresas
• iGaming Brazil — Fux deve decidir após o segundo turno

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